Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Introdução
O Advogados BTF, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, comprometido com a ética profissional, a integridade e a transparência, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), bem como os princípios constitucionais de respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, CF/88) e as normas éticas da advocacia, notadamente o sigilo profissional.
O objetivo desta Política é esclarecer, de forma clara e transparente, como o escritório coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais, físicos ou digitais, recebidos em decorrência de sua atuação profissional e do uso do site institucional https://advogadosbtf.com.br/
1. Bases Legais e Princípios do Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório observará estritamente as hipóteses legais previstas na LGPD, notadamente:
- Consentimento do titular (art. 7º, I);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
- Atendimento de interesses legítimos, sempre em observância aos direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX).
Além disso, todos os tratamentos observarão os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (art. 6º, LGPD).
2. Dados Coletados, Incluindo Dados Pessoais Sensíveis
O escritório poderá coletar dados pessoais de clientes, parceiros, fornecedores, colaboradores e usuários do site, incluindo, mas não se limitando a:
- Dados de identificação e contato: nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone, profissão, cargo;
- Dados necessários à execução dos serviços advocatícios: documentos, informações contratuais e comerciais, dados processuais e administrativos;
- Dados de navegação: endereço IP, cookies e logs de acesso, em conformidade com o Marco Civil da Internet e mediante o seu consentimento.
A coleta de dados pessoais será realizada de forma limitada, adequada e transparente, abrangendo apenas as informações necessárias ao desempenho de nossas atividades jurídicas.
2.1. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Em decorrência da natureza dos serviços advocatícios (como causas trabalhistas, de família ou previdenciárias), o escritório poderá tratar Dados Pessoais Sensíveis (como dados de saúde, filiação sindical, dados biométricos, etc.).
O tratamento desses dados ocorrerá estritamente sob as bases legais aplicáveis, notadamente para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, ‘d’ da LGPD) e sempre em observância ao sigilo profissional e às medidas de segurança reforçadas.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados coletados destinam-se às seguintes fi nalidades legítimas:
- Prestação e execução de serviços jurídicos, incluindo a representação em juízo ou fora dele;
- Análise de riscos, due diligence e elaboração de pareceres e contratos;
- Cumprimento de determinações legais, regulatórias e ético-profi ssionais, incluindo o sigilo e a manutenção de arquivos;
- Administração, gestão fi nanceira e comunicação institucional do escritório;
- Envio de comunicações relacionadas a temas jurídicos e institucionais, respeitando o direito de opt-out do titular;
- Proteção do crédito e prevenção à fraude, quando aplicável.
Em nenhuma hipótese os dados pessoais coletados serão utilizados para fi nalidades incompatíveis ou desvinculadas da atividade profi ssional do escritório.
4. Retenção e Segurança
Os dados serão armazenados pelo período estritamente necessário ao atendimento das fi nalidades acima descritas ou conforme exigido pela legislação aplicável, incluídos os prazos prescricionais, as regras da OAB para guarda de documentos e o arquivamento de processos.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação em consonância com as melhores práticas de mercado, incluindo políticas de acesso restrito, criptografia, controle de logs, autenticação multifatorial e cláusulas de confidencialidade rigorosas com colaboradores e parceiros.
5. Compartilhamento com Terceiros
O Advogados BTF não comercializa dados pessoais. O eventual compartilhamento ocorre apenas:
- Com órgãos públicos e autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício de direitos (conforme a base legal aplicável);
- Com parceiros técnicos e prestadores de serviços de tecnologia da informação, hospedagem e segurança digital, que atuam como operadores de dados, mediante contratos que assegurem a confi dencialidade e a estrita conformidade com a LGPD;
- Quando expressamente autorizado pelo titular.
Em tais hipóteses, assegura-se que terceiros contratados observem padrões de proteção compatíveis com os exigidos pela legislação brasileira e por esta Política.
6. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviços, respeitando as regulamentações da ANPD e os limites impostos pelo sigilo profissional e pela necessidade de manutenção dos documentos para o exercício regular de direitos;
- Revogação do consentimento e oposição ao tratamento quando não fundado em bases legais legítimas.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@advogadosbtf.com.br, que dará resposta em prazos razoáveis, em conformidade com a legislação vigente.
7. Cookies e Tecnologias de Monitoramento
O site utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos e analisar métricas de acesso.
O uso de cookies que não são estritamente necessários para o funcionamento do site (como cookies analíticos e de publicidade, incluindo o Google AdSense) depende do seu consentimento ativo (opt-in). Ao acessar nosso site, você será convidado a aceitar, rejeitar ou gerenciar suas preferências através do nossoCentral de Preferências de Cookies.
O usuário poderá, a qualquer momento, revisar e alterar as confi gurações de seu consentimento no link de Gestão de Cookies disponível no rodapé do site, ciente de que a desativação poderá limitar a funcionalidade de algumas áreas.
8. Sites de Terceiros
Nosso site poderá conter links para páginas externas que não são de nossa titularidade nem sob nossa responsabilidade. O escritório não responde pelas práticas de privacidade ou conteúdo de tais sites, recomendando-se ao usuário a leitura das respectivas políticas de privacidade.
9. Governança e Atualizações
O Advogados BTF mantém estrutura de governança em proteção de dados, com políticas internas de segurança da informação e treinamentos periódicos a seus integrantes. Esta Política será revisada e atualizada sempre que necessário, de modo a refl etir alterações legislativas, regulatórias ou tecnológicas relevantes.
10. Contato e Vigência
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), por meio do e-mail privacidade@advogadosbtf.com.br.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados entra em vigor em 23 de janeiro de 2025 e permanecerá válida até substituição por nova versão.