Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Introdução

Nós, do Advogados BTF, inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reafirmamos nosso compromisso com a ética, a integridade e a confiança depositada em nosso trabalho. A gestão de dados pessoais em um escritório de advocacia é regida por um patamar de segurança elevado, baseado no Sigilo Profissional (Art. 7º, VI, do Estatuto da OAB), que é a base de nossa relação e confere aos seus dados uma proteção que transcende as obrigações ordinárias de mercado.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) foi elaborada com o objetivo de demonstrar, de forma clara, acessível e transparente, como realizamos o tratamento de dados pessoais (físicos ou digitais) em decorrência de nossa atuação profissional e do uso de nossos canais de comunicação (website, e-mails, etc.).

Ela está em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas éticas da advocacia.

1. Quais Dados Coletamos e Suas Fontes

Coletamos dados pessoais de diferentes categorias, sempre com o propósito específico de viabilizar a prestação de nossos serviços jurídicos, a gestão de nossos negócios e o cumprimento de deveres legais.

1.1. Categorias e Exemplos de Dados Tratados

Dados de Identificação e Contato: Nome completo, números de RG, CPF, CNH ou passaporte, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, endereço residencial e comercial, e-mail e telefones de contato.
Dados Profissionais: Cargo, função, vínculo empregatício, nome e CNPJ do empregador, histórico profissional e formação acadêmica.
Dados Financeiros e de Cobrança: Dados bancários, informações de pagamento, comprovantes de depósitos ou transferências, necessários para a emissão de notas fiscais e recebimento de honorários ou custas processuais.
Dados Processuais: Detalhes contidos em documentos judiciais, administrativos ou arbitrais, histórico da demanda, depoimentos, perícias e outras informações pertinentes à causa em questão.
Dados de Navegação (Website): Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, páginas visualizadas, dados de geolocalização aproximada e informações capturadas por cookies (ver Seção 7).

1.2 Fontes de Coleta dos Dados

Diretamente de você: Quando você preenche um formulário de contato, nos envia um e-mail, nos fornece documentos para análise jurídica ou celebra um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.
De Terceiros: Informações fornecidas por clientes (sobre terceiros envolvidos no processo), por autoridades públicas (cartórios, tribunais, órgãos fiscais) ou por parceiros (bancos, correspondentes).
Fontes Públicas: Dados extraídos de sistemas processuais, Diários Oficiais, sites de órgãos reguladores e informações tornadas manifestamente públicas pelo titular.

1.3. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

O Advogados BTF trata Dados Pessoais Sensíveis (como dados de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, dados genéticos, etc.) estritamente nas hipóteses permitidas pela LGPD e sob o amparo rigoroso do Sigilo Profissional. O tratamento se dará, prioritariamente, para o Exercício Regular de Direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais que envolvam tais informações.

2. Para Quais Propósitos Usamos Seus Dados (Finalidades)?

Seus dados são utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas e transparentes abaixo listadas:

Execução dos Serviços Contratados: Realizar todos os atos necessários à defesa e representação de seu interesse (ex: peticionamento, negociações, análise de documentos, elaboração de pareceres e contratos).
Comunicação Efetiva: Enviar informações sobre o andamento de seu processo, atualização de legislação pertinente e respostas às suas solicitações e dúvidas.
Gestão e Administração Interna: Elaboração de cadastros de clientes, gestão de faturamento e cobrança, gestão de fornecedores e prestadores de serviço.
Cumprimento de Deveres Legais e Éticos: Atender às obrigações perante a OAB, autoridades fiscais (Receita Federal), ou regulatórias (Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, se aplicável).
Marketing e Relacionamento: Envio de newsletters, informativos jurídicos e convites para eventos, mediante o seu consentimento prévio e revogável.

3. As Bases Legais que Legitimam o Tratamento

Conforme a LGPD, todo tratamento deve se apoiar em uma Base Legal. Nós a utilizamos de forma rigorosa, sendo as principais:

Execução de Contrato (Art. 7º, V): Processamento de dados essenciais para formalizar, cumprir e gerenciar a prestação dos serviços advocatícios que você nos contratou.
Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Uso de dados em todas as etapas de um processo (judicial, administrativo ou arbitral), como principal atividade do escritório.
Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Armazenamento de documentos e dados fiscais pelo prazo exigido por lei e resposta a requisições formais de autoridades competentes.
Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Utilizada para atividades que não são essenciais ao serviço, como o envio de comunicações mercadológicas ou o uso de cookies não estritamente necessários.
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Empregado, quando estritamente necessário e limitado, para a melhoria de nossos serviços e para a segurança e suporte técnico de nossos sistemas internos.

4. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

4.1. Hipóteses de Compartilhamento

O Advogados BTF é categórico: não vendemos, trocamos ou alugamos dados pessoais a terceiros. O compartilhamento só ocorre nas seguintes situações e sempre com a garantia de confidencialidade:

Parceiros e Subcontratados: Com outros escritórios de advocacia, peritos, auditores, correspondentes jurídicos e provedores de serviços técnicos (como software de gestão jurídica), mediante cláusulas contratuais que os obrigam a seguir a LGPD e o Sigilo Profissional.
Com Autoridades: Com órgãos públicos e autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício de direitos.
Com o Cliente: Quando o compartilhamento é necessário para a representação do cliente ou para atender aos seus próprios interesses (ex: envio de dados à parte contrária, se for o caso).

4.2. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, podemos utilizar serviços de hospedagem em nuvem (cloud computing) ou softwares de gestão que mantêm servidores de dados fora do território nacional (Transferência Internacional de Dados). Nesses casos, o Advogados BTF assegura que a transferência será realizada apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados adequado (mecanismo de adequação) ou mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção.

5. Segurança, Retenção e Governança

5.1. Medidas de Segurança

Adotamos um conjunto robusto de medidas técnicas e administrativas, periodicamente revisadas, para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição. Destacamos:

Criptografia: Utilização de criptografia em comunicação de dados e no armazenamento de informações sensíveis.
Controle de Acesso: Acesso aos dados restrito a colaboradores autorizados e limitado ao “princípio do mínimo privilégio” (apenas o que é estritamente necessário para o trabalho).
Monitoramento: Monitoramento contínuo de nossos sistemas e redes para detecção de vulnerabilidades.
Políticas Internas: Manutenção de uma Política de Segurança da Informação (PSI) e diretrizes claras de descarte de dados, assegurando que o tratamento siga os mais altos padrões.

5.2. Prazo de Armazenamento (Retenção)

Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política. Após o término do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, respeitando os seguintes critérios:

Prazos legais e regulatórios de guarda de documentos (ex: regras fiscais).
Prazos de prescrição de ações judiciais e administrativas.
Regras específicas da OAB sobre a guarda de arquivos e documentos de clientes.

5.3. Tratamento de Incidentes de Segurança

Mantemos um Plano de Resposta a Incidentes (PRI) formal. Caso ocorra qualquer evento que comprometa a segurança e que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o Advogados BTF comunicará a você e, caso aplicável, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com as exigências legais.

6. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante que você tenha total controle sobre seus dados. Você pode exercer, a qualquer momento, todos os direitos previstos. Para facilitar a sua compreensão, resumimos os mais importantes:

Acesso e Confirmação: Você tem o direito de obter a confirmação da existência do tratamento e acesso fácil e cópia clara dos seus dados, sem que isso revele segredos comerciais do escritório ou informações confidenciais de terceiros.
Correção: Você pode solicitar a correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos em nossos cadastros.
Eliminação/Bloqueio: Você pode solicitar a eliminação ou bloqueio de dados que sejam considerados desnecessários, excessivos ou ilícitos, desde que não sejam essenciais para o exercício regular de direitos (seu processo judicial).
Portabilidade: Você pode solicitar a Portabilidade (transferência) de seus dados a outro prestador de serviço, o que não afeta o sigilo profissional, podendo haver limites na transferência de documentos sigilosos.
Revogação do Consentimento: Você pode retirar seu consentimento para atividades de marketing ou cookies não essenciais, o que não afeta a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da sua retirada.

7. Sites de Terceiros e Cookies

7.1. Links Externos

Nosso website pode conter links que direcionam para páginas externas, como sites de tribunais, órgãos públicos ou parceiros. O Advogados BTF não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses sites, recomendando veementemente que você leia as políticas de privacidade de terceiros antes de fornecer qualquer dado.

7.2. Política de Cookies

Utilizamos cookies (pequenos arquivos de texto) e tecnologias similares para garantir o funcionamento do site e melhorar sua experiência. O uso de cookies que não são estritamente necessários para o funcionamento do site (analíticos e de publicidade) depende do seu consentimento ativo (opt-in). Você pode gerenciar, alterar ou revogar suas preferências de cookies a qualquer momento na nossa Central de Preferências de Cookies, disponível no rodapé do site.

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Dúvidas, sugestões ou o exercício de qualquer um de seus direitos como titular de dados devem ser direcionados ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que é o ponto focal de comunicação com você, por meio do e-mail privacidade@advogadosbtf.com.br

9. Atualizações e Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor em 15 de fevereiro de 2025. Ela será revisada e atualizada regularmente, de modo a refletir alterações legislativas, regulatórias ou tecnológicas relevantes. Sugerimos que você a consulte periodicamente.